HC 893637 - DECISAO

HC 893637 - DECISAO

Verificada a ausência do instrumento de mandato nos autos e havendo entendimento consolidado no STJ de que recurso subscrito por advogado sem procuração é inexistente (Súmula 115/STJ), aplicam-se subsidiariamente os arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, na forma do art. 3º do CPP, devendo-se intimar os advogados para regularizar a representação no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ADALTO HENRIQUE DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Legitimidade Para Impetração, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Regimental
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Parties

ADALTO HENRIQUE DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Falta de instrumento de mandato (procuração) do advogado
  2. 2 Legitimidade ativa para impetração de habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Verificada a ausência do instrumento de mandato nos autos e havendo entendimento consolidado no STJ de que recurso subscrito por advogado sem procuração é inexistente (Súmula 115/STJ), aplicam-se subsidiariamente os arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, na forma do art. 3º do CPP, devendo-se intimar os advogados para regularizar a representação no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.

Orders

  • Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Publique-se.