HC 869719 - DECISAO

HC 869719 - DECISAO

Verificada sentença condenatória superveniente que substituiu a pena por restritivas de direitos e concedeu o direito de recorrer em liberdade, além de posterior revogação da prisão preventiva, ocorreu alteração relevante do contexto fático-processual, tornando prejudicado o processamento do agravo regimental.

Parties
Agravante: Bruno Miranda Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória Superveniente, Revogação Da Medida Constritiva, Perda Do Objeto
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Sentença Condenatória Superveniente Revogação Da Medida Constritiva Perda Do Objeto

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Parties

Bruno Miranda Garcia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 superveniência de sentença condenatória e consequente revogação da prisão preventiva
  2. 2 perda do objeto do agravo regimental

Ratio Decidendi

Verificada sentença condenatória superveniente que substituiu a pena por restritivas de direitos e concedeu o direito de recorrer em liberdade, além de posterior revogação da prisão preventiva, ocorreu alteração relevante do contexto fático-processual, tornando prejudicado o processamento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.