HC 898461 - DECISAO

HC 898461 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se constatou constrangimento ilegal manifesto, tendo em vista a complexidade do processo demonstrada pelo aditamento à denúncia e pelo refazimento de atos processuais, o que justifica o alargamento dos prazos processuais de modo razoável.

Parties
Paciente: Daniel Lucas Soares Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca de Duque de Caxias/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Complexidade Evidenciada
PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Complexidade Evidenciada

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Parties

Daniel Lucas Soares Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca de Duque de Caxias/RJ

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva
  3. 3 Complexidade processual como causa de alargamento de prazos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se constatou constrangimento ilegal manifesto, tendo em vista a complexidade do processo demonstrada pelo aditamento à denúncia e pelo refazimento de atos processuais, o que justifica o alargamento dos prazos processuais de modo razoável.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.