HC 864252 - ACORDAO

HC 864252 - ACORDAO

Por não existir, na decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar, qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF, e considerando os relevantes fundamentos da decisão de origem (que apontaram liderança e responsabilidade do agravante pelo abastecimento da organização criminosa), aplica‑se a Súmula 691/STF e deve‑se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RICARDO SILVEIRA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Indeferimento Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Súmula 691/stf Indeferimento Liminar

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Parties

RICARDO SILVEIRA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF a habeas corpus interposto após indeferimento liminar na origem
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice sumular
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva decretada por tráfico de drogas e participação em organização criminosa

Ratio Decidendi

Por não existir, na decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar, qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF, e considerando os relevantes fundamentos da decisão de origem (que apontaram liderança e responsabilidade do agravante pelo abastecimento da organização criminosa), aplica‑se a Súmula 691/STF e deve‑se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos