RHC 192235 - DECISAO

RHC 192235 - DECISAO

Havendo insuficiência de fundamentação concreta para a custódia cautelar (art. 312 CPP), e considerando que o crime foi praticado sem violência, a ré é, a princípio, primária, a quantidade de drogas apreendidas é pouco expressiva e não há indícios de integração em organização criminosa, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV do CPP, por serem adequadas e suficientes para atingir os fins da medida cautelar.

Parties
Recorrente: Marli da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

Marli da Costa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva diante de condições pessoais favoráveis e suficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 Avaliação da gravidade abstrata do delito versus circunstâncias concretas do caso (quantidade de drogas, ausência de violência, primariedade)

Ratio Decidendi

Havendo insuficiência de fundamentação concreta para a custódia cautelar (art. 312 CPP), e considerando que o crime foi praticado sem violência, a ré é, a princípio, primária, a quantidade de drogas apreendidas é pouco expressiva e não há indícios de integração em organização criminosa, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV do CPP, por serem adequadas e suficientes para atingir os fins da medida cautelar.

Court Disposition

Recurso provido.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal.
  • Apresentação periódica ao Juízo para informar endereço e atividades.