HC 883165 - ACORDAO

HC 883165 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice imposto pela Súmula n. 691/STF; a decisão de origem que indeferiu liminar mostrou-se suficientemente motivada e a matéria deve ser apreciada no julgamento de mérito na instância de origem.

Parties
Impetrante: HELOISA CORDEIRO DE CAMARGO; Impetrante: MARLON LOPES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso negado
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691 STF, Vista Ao Ministério Público
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691 STF Vista Ao Ministério Público

Case Brief

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Parties

HELOISA CORDEIRO DE CAMARGO

Impetrante

MARLON LOPES DE OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de abertura de vistas ao Ministério Público após resposta à acusação
  3. 3 Existência de teratologia ou flagrante ilegalidade para superar o óbice da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice imposto pela Súmula n. 691/STF; a decisão de origem que indeferiu liminar mostrou-se suficientemente motivada e a matéria deve ser apreciada no julgamento de mérito na instância de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus na origem