HC 886822 - ACORDAO

HC 886822 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva estava devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, com individualização da conduta do paciente e demonstração de periculosidade concreta em razão de sua participação em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas (fornecimento de haxixe e movimentação financeira), sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para assegurar a ordem pública.

Parties
Agravante: MATHEUS AUGUSTO BARROS ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Dos Fatos
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Gravidade Dos Fatos

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Parties

MATHEUS AUGUSTO BARROS ALCANTARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 individualização da conduta do paciente no grupo criminoso
  3. 3 periculosidade concreta e garantia da ordem pública como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva estava devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, com individualização da conduta do paciente e demonstração de periculosidade concreta em razão de sua participação em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas (fornecimento de haxixe e movimentação financeira), sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para assegurar a ordem pública.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada