HC 885114 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o único fundamento da decisão agravada (reiteração de pedido) não foi impugnado, nos termos da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.

Parties: Agravante: ADRIANA ALVES DE ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo Regimental não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Reiteração De Pedido, Regime Semiaberto

Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Reiteração De Pedido Regime Semiaberto

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Parties

ADRIANA ALVES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
2 Reiteração de pedido em habeas corpus
3 Impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o único fundamento da decisão agravada (reiteração de pedido) não foi impugnado, nos termos da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo Regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.