HC 853163 - ACORDAO

HC 853163 - ACORDAO

O acórdão negou provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de recurso próprio (recurso especial/revisão criminal) e, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena — uma vez que as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a pena —, impõe-se o não conhecimento do writ e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: EDSON SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ
Processual Penal Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Competência Do STJ

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Parties

EDSON SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando impetrado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Verificação de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de tratamento da matéria em habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de recurso próprio (recurso especial/revisão criminal) e, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena — uma vez que as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a pena —, impõe-se o não conhecimento do writ e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio.