HC 887543 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de desaforamento da Corte de origem foi fundamentada em fatos graves e concretos que suscitam fundada dúvida sobre a imparcialidade do júri; afastar tal decisão exigiria reexame do conjunto probatório, procedimento não admitido na via restrita do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: José Carlos Balestrero Gomes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado)
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Desaforamento, Nulidade, Reexame De Provas, Imparcialidade Do Júri
Case Brief
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Parties
José Carlos Balestrero Gomes
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado)
Legal Issues
- 1 Nulidade da decisão de desaforamento
- 2 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
- 3 Imparcialidade do conselho de sentença
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de desaforamento da Corte de origem foi fundamentada em fatos graves e concretos que suscitam fundada dúvida sobre a imparcialidade do júri; afastar tal decisão exigiria reexame do conjunto probatório, procedimento não admitido na via restrita do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão de desaforamento proferida na origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
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