HC 834960 - ACORDAO

HC 834960 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento por unanimidade porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; no mérito não se identificou ilegalidade a ser sanada quanto à valoração das circunstâncias e à aplicação do crime continuado e das majorantes, sendo inviável o reexame fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Agravante: Queila Cristina de Paula; Apelante: Maike; Apelante: Tamiele
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Latrocínio, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Concurso Formal, Súmula 182/stj
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Parties

Queila Cristina de Paula

Agravante

Maike

Apelante

Tamiele

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação do crime continuado entre latrocínios e concurso formal entre latrocínios e corrupção de menores
  3. 3 Majoração da pena-base por circunstâncias como premeditação e abuso de confiança

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento por unanimidade porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; no mérito não se identificou ilegalidade a ser sanada quanto à valoração das circunstâncias e à aplicação do crime continuado e das majorantes, sendo inviável o reexame fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou o habeas corpus, por seus próprios fundamentos.