HC 903035 - DECISAO
A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente para tentar revisar a condenação novamente enquanto ainda estava em curso o prazo para interposição de recurso contra o acórdão da apelação, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: Ricardo Felipe da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade Por Atuação Da Guarda Civil Municipal, Prisão Em Flagrante, Revisão De Condenação, Prazo Para Recurso
Case Brief
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Parties
Ricardo Felipe da Silva
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus para revisar decisão condenatória enquanto ainda há prazo para recurso
- 2 Nulidade processual em razão de diligências realizadas pela guarda civil municipal que extrapolariam competências
- 3 Uso indevido do writ como forma de revisão da condenação
Ratio Decidendi
A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente para tentar revisar a condenação novamente enquanto ainda estava em curso o prazo para interposição de recurso contra o acórdão da apelação, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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