HC 901688 - DECISAO

HC 901688 - DECISAO

A apelação foi apresentada fora do prazo legal de cinco dias e a intimação do defensor constituído, por publicação no órgão oficial, é suficiente para réu solto nos termos do art. 392, II, do CPP; portanto não houve nulidade do trânsito em julgado e a pretensão de suspensão/trancamento deve ser indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Leandro Ribeiro Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Intempestividade De Apelação, Trânsito Em Julgado, Intimação Do Defensor, Intimação Pessoal Do Réu, Mandado De Prisão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Intempestividade De Apelação Trânsito Em Julgado Intimação Do Defensor Intimação Pessoal Do Réu Mandado De Prisão

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Parties

Leandro Ribeiro Rocha

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso de apelação
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do réu solto da sentença condenatória
  3. 3 Efeitos do trânsito em julgado e expedição de mandado de prisão

Ratio Decidendi

A apelação foi apresentada fora do prazo legal de cinco dias e a intimação do defensor constituído, por publicação no órgão oficial, é suficiente para réu solto nos termos do art. 392, II, do CPP; portanto não houve nulidade do trânsito em julgado e a pretensão de suspensão/trancamento deve ser indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se.