HC 898496 - DECISAO

HC 898496 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão indicou que o mandado de prisão foi expedido após atestar-se a existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto; além disso, a alegação exigiria reexame de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; aplicam-se os entendimentos do STJ sobre não cabimento de habeas substitutivo de recurso próprio, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ADEMIR DELGADO RIBEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Resolução N. 474/2022 Do CNJ, Mandado De Prisão, Intimação Do Sentenciado, Vagas Em Estabelecimento Penal, Constrangimento Ilegal, Reexame De Prova
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Resolução N. 474/2022 Do CNJ Mandado De Prisão Intimação Do Sentenciado Vagas Em Estabelecimento Penal +2 more

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Parties

ADEMIR DELGADO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Exigência de intimação prévia do sentenciado nos termos da Resolução n. 474/2022 do CNJ
  3. 3 Possibilidade de expedição de mandado de prisão quando atestada vaga em estabelecimento compatível

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão indicou que o mandado de prisão foi expedido após atestar-se a existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto; além disso, a alegação exigiria reexame de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; aplicam-se os entendimentos do STJ sobre não cabimento de habeas substitutivo de recurso próprio, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.