HC 891789 - DECISAO

HC 891789 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia em prova judicial (depoimentos), interceptações telefônicas e relatório policial que, em conjunto, constituem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, e o habeas corpus não comporta reexame do acervo fático-probatório para desconstituir tal conclusão.

Parties
Paciente: FABIANO MILIOTTE; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Prova Testemunhal, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Prova Testemunhal Interceptação Telefônica

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Parties

FABIANO MILIOTTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de indícios para pronúncia
  2. 2 Admissibilidade de prova do tipo 'ouvir dizer'
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia em prova judicial (depoimentos), interceptações telefônicas e relatório policial que, em conjunto, constituem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, e o habeas corpus não comporta reexame do acervo fático-probatório para desconstituir tal conclusão.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.