HC 898251 - DECISAO

Conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los apenas para fins de esclarecimentos, porque a impetração estava devidamente instruída com o decreto de prisão e não se verificou coação ilegal, mantendo-se a prisão preventiva em razão da probabilidade concreta de reiteração delitiva.

Parties: Embargante: Francisco Hiago de Sousa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos; mantida a decisão de não conhecer da impetração (writ não conhecido).
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação, Embargos De Declaração

Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Francisco Hiago de Sousa

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

1 necessidade de cópia do decreto de prisão para processamento da impetração
2 fundamentação da prisão preventiva pela probabilidade concreta de reiteração delitiva
3 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração apenas para fins de esclarecimentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos; mantida a decisão de não conhecer da impetração (writ não conhecido).

Orders

Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.
Writ não conhecido.