HC 904501 - DECISAO

HC 904501 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ não pode substituir recurso ordinário quando não se verifica flagrante ilegalidade; não há excesso de prazo injustificado no caso em razão da complexidade do feito e da proximidade do encerramento da instrução, e existem fundamentos concretos e idôneos (art. 312 CPP) para a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: LEON ROSSINI DOS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Nulidade De Sentença, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Nulidade De Sentença Embargos De Declaração

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Parties

LEON ROSSINI DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 excessivo prazo para prolação de nova sentença
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após anulação parcial da ação penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ não pode substituir recurso ordinário quando não se verifica flagrante ilegalidade; não há excesso de prazo injustificado no caso em razão da complexidade do feito e da proximidade do encerramento da instrução, e existem fundamentos concretos e idôneos (art. 312 CPP) para a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.