HC 841255 - DECISAO

HC 841255 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, reconhecer que não há flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime inicial, pois a majoração da pena-base foi fundamentada em elementos concretos e se enquadra na discricionariedade judicial, justificando a manutenção da pena e do regime fechado.

Parties
Paciente: Jorge Pedro Sotero dos Santos ou Jorge Pedro Sotero Santos; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Jorge Pedro Sotero dos Santos ou Jorge Pedro Sotero Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, reconhecer que não há flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime inicial, pois a majoração da pena-base foi fundamentada em elementos concretos e se enquadra na discricionariedade judicial, justificando a manutenção da pena e do regime fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.