HC 903852 - DECISAO

HC 903852 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não vislumbrar flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem; ademais, a preventiva encontra fundamentação idônea na necessidade de garantia da ordem pública e de interrupção da atuação de organização criminosa, e a circunstância de a paciente ser mãe de crianças menores não autoriza, em caráter excepcional, a concessão da prisão domiciliar no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Denegação Da Ordem Em Análise De Ofício
Outcome
Ordem denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo e, no exame de ofício, indefiro a concessão da ordem por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Admissibilidade
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Criminosa Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública Admissibilidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Denegação Da Ordem Em Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e necessidade de interromper atuação de organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos quando acusada de integrar organização criminosa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não vislumbrar flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem; ademais, a preventiva encontra fundamentação idônea na necessidade de garantia da ordem pública e de interrupção da atuação de organização criminosa, e a circunstância de a paciente ser mãe de crianças menores não autoriza, em caráter excepcional, a concessão da prisão domiciliar no caso concreto.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo e, no exame de ofício, indefiro a concessão da ordem por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.