RHC 196300 - DECISAO

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Não se reconheceu excesso de prazo diante da complexidade da ação, diligências e recursos, além da instrução encerrada e pronúncia (incidindo Súmula 21 do STJ); ademais, a manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea e necessária para garantir a ordem pública perante a gravidade concreta da conduta, risco de reiteração delitiva e antecedentes do paciente (Súmula 63 do TJCE), sendo as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido e a ordem denegada.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Ceará; Pronunciado: JEFFERSON MAX DE OLIVEIRA COSTA; Pronunciado: RODRIGO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Habeas Corpus conhecido e ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Súmula 21 Do STJ, Súmula 63 Do TJCE
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Organização Criminosa Medidas Cautelares +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Ceará

Impetrante

JEFFERSON MAX DE OLIVEIRA COSTA

Pronunciado

RODRIGO FERREIRA DA SILVA

Pronunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva pós-pronúncia
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação das Súmulas 21 do STJ e 63 do TJCE

Ratio Decidendi

Não se reconheceu excesso de prazo diante da complexidade da ação, diligências e recursos, além da instrução encerrada e pronúncia (incidindo Súmula 21 do STJ); ademais, a manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea e necessária para garantir a ordem pública perante a gravidade concreta da conduta, risco de reiteração delitiva e antecedentes do paciente (Súmula 63 do TJCE), sendo as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido e a ordem denegada.

Court Disposition

Habeas Corpus conhecido e ordem denegada

Orders

  • Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.
  • Manutenção da prisão preventiva.