HC 904121 - DECISAO

HC 904121 - DECISAO

O writ não comporta processamento porque se trata de condenação transitada em julgado e não há flagrante constrangimento: o juiz singular verificou que, mesmo com eventual inobservância das formalidades do reconhecimento pessoal, existiam provas suficientes (reconhecimento em juízo das roupas e imagens de câmera de segurança mostrando roupa e tatuagem) que afastam a nulidade; caberia, se for o caso, a ação de revisão criminal, não o habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: Águido da Silva de Jesus; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 3500099-65.2022.8.13.0384)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Roubo Majorado
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Nulidade Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

Águido da Silva de Jesus

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 3500099-65.2022.8.13.0384)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade da condenação por reconhecimento pessoal
  3. 3 valoração de outras provas (testemunhas e imagens de câmera de segurança)

Ratio Decidendi

O writ não comporta processamento porque se trata de condenação transitada em julgado e não há flagrante constrangimento: o juiz singular verificou que, mesmo com eventual inobservância das formalidades do reconhecimento pessoal, existiam provas suficientes (reconhecimento em juízo das roupas e imagens de câmera de segurança mostrando roupa e tatuagem) que afastam a nulidade; caberia, se for o caso, a ação de revisão criminal, não o habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.