HC 881789 - DECISAO

HC 881789 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está apoiada em fundamentos concretos que evidenciam risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: GIOVANI ARAUJO DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas, Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Reincidência
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Parties

GIOVANI ARAUJO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Garantia da ordem pública como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está apoiada em fundamentos concretos que evidenciam risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se