HC 849052 - ACORDAO

HC 849052 - ACORDAO

A busca pessoal foi realizada com base apenas em denúncia anônima, sem descrição concreta e precisa que caracterize fundadas razões/ fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; a incursão policial no domicílio decorreu diretamente dessa busca viciada, razão pela qual as provas dele decorrentes são nulas e a conversão da prisão em flagrante em preventiva é ilegal, impondo-se a manutenção da decisão que concedeu a ordem de habeas corpus liminarmente.

Parties
Agravante: Ministério Público de São Paulo; Paciente: ANDRE LUIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Probatória, Busca Pessoal, Incursão Policial Em Domicílio, Denúncia Anônima, Posse Irregular De Arma De Fogo, Porte De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida
Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Probatória Busca Pessoal Incursão Policial Em Domicílio Denúncia Anônima Posse Irregular De Arma De Fogo Porte De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida

Case Brief

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Agravante

ANDRE LUIS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal precedida exclusivamente de denúncia anônima
  2. 2 legalidade da incursão policial em domicílio sem autorização judicial
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada com base apenas em denúncia anônima, sem descrição concreta e precisa que caracterize fundadas razões/ fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; a incursão policial no domicílio decorreu diretamente dessa busca viciada, razão pela qual as provas dele decorrentes são nulas e a conversão da prisão em flagrante em preventiva é ilegal, impondo-se a manutenção da decisão que concedeu a ordem de habeas corpus liminarmente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus liminarmente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que invalidou a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e declarou nulas as provas decorrentes da busca pessoal e do ingresso na residência do acusado sem prévia autorização judicial.