HC 886661 - ACORDAO

HC 886661 - ACORDAO

O habeas corpus é inadmissível porque foi impetrado simultaneamente à interposição de recurso próprio sobre a mesma pretensão, sem demonstrar que eventual redução da pena resultaria na imediata liberdade do agravante; conforme precedentes do STJ (HC n. 482.549/SP e outros), tal ajuizamento constitui subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, de modo que a matéria deve ser examinada no recurso próprio pendente.

Parties
Agravante/impetrante: DANIEL RODRIGUES CANUTO GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus inadmissível; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Unirrecorribilidade, Recursos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Unirrecorribilidade Recursos

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Parties

DANIEL RODRIGUES CANUTO GUILHERME

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus ajuizado simultaneamente ao recurso próprio
  2. 2 Necessidade de demonstração de que eventual redução da pena ensejará imediata liberdade
  3. 3 Supressão de instância decorrente de repetição de matéria já objeto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível porque foi impetrado simultaneamente à interposição de recurso próprio sobre a mesma pretensão, sem demonstrar que eventual redução da pena resultaria na imediata liberdade do agravante; conforme precedentes do STJ (HC n. 482.549/SP e outros), tal ajuizamento constitui subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, de modo que a matéria deve ser examinada no recurso próprio pendente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus inadmissível; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que liminarmente não conheceu do habeas corpus