HC 888512 - ACORDAO

HC 888512 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus em questão é sucedâneo de revisão criminal sem julgamento de mérito do STJ que permita revisão, a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado na via do writ, e o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO FONTENELE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

FRANCISCO FONTENELE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Impossibilidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus em questão é sucedâneo de revisão criminal sem julgamento de mérito do STJ que permita revisão, a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado na via do writ, e o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)