HC 832679 - ACORDAO

HC 832679 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à suposta violação do art. 155 do CPP não foi objeto de apreciação no acórdão recorrido (o que impediria sua análise por supressão de instância) e porque a condenação contou com interceptações telefônicas e prova testemunhal consonante que afastam a alegada nulidade; ademais, a defesa havia reputado legal a primeira interceptação em apelação, não atacando sua fundamentação.

Parties
Agravante: ROMÁRIO DE OLIVEIRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Pela Quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Nulidade, Supressão De Instância, Prorrogação De Interceptações, Art. 155 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Nulidade Supressão De Instância Prorrogação De Interceptações Art. 155 Do CPP

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Parties

ROMÁRIO DE OLIVEIRA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de matéria não apreciada no acórdão recorrido (supressão de instância)
  2. 2 Validade e fundamentação da interceptação telefônica
  3. 3 Aplicabilidade do art. 155 do CPP em face de provas cautelares e testemunhais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à suposta violação do art. 155 do CPP não foi objeto de apreciação no acórdão recorrido (o que impediria sua análise por supressão de instância) e porque a condenação contou com interceptações telefônicas e prova testemunhal consonante que afastam a alegada nulidade; ademais, a defesa havia reputado legal a primeira interceptação em apelação, não atacando sua fundamentação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.