HC 888355 - ACORDAO

HC 888355 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, não tendo sido juntada a cópia integral do acórdão da Apelação n. 5007620-84.2021.8.24.0167/SC; sendo imprescindível prova pré-constituída para avaliar a alegação de direito a regime prisional menos gravoso, a insuficiência de instrução e a ausência de novos argumentos no agravo impedem o conhecimento do pedido e justificam a manutenção da decisão agravada.

Parties
Paciente: LUCAS ROTH CORREA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Dosimetria Regime Prisional Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

LUCAS ROTH CORREA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 deficiente instrução do habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia do acórdão da Apelação n. 5007620-84.2021.8.24.0167/SC
  3. 3 revisão da dosimetria e pedido de regime prisional menos gravoso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, não tendo sido juntada a cópia integral do acórdão da Apelação n. 5007620-84.2021.8.24.0167/SC; sendo imprescindível prova pré-constituída para avaliar a alegação de direito a regime prisional menos gravoso, a insuficiência de instrução e a ausência de novos argumentos no agravo impedem o conhecimento do pedido e justificam a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus