HC 901362 - DECISAO

HC 901362 - DECISAO

Embora a legitimidade para impetração do habeas corpus seja ampla e irrestrita, tal prerrogativa não alcança o agravo regimental; verificada a ausência de procuração nos autos, deve-se intimar a parte para regularizar a representação no prazo assinalado, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ) e da aplicação subsidiária dos arts. 76 e 932 do CPC ao processo penal.

Parties
Agravante: VINICIUS NATHAN MANTOVANI ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Denegou O Habeas Corpus
Outcome
Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso; apresentado o instrumento procuratório, intime-se o agravado para contrarrazões; em seguida, encaminhe-se ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Habeas Corpus, Representação Processual, Procuração, Agravo Regimental, Súmula 115/stj, Legitimidade Para Impetração
Processo Penal Processo Civil Advocacia Habeas Corpus Representação Processual Procuração Agravo Regimental Súmula 115/stj +1 more

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Parties

VINICIUS NATHAN MANTOVANI ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Denegou O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instrumento de mandato para atuação do advogado nos autos
  2. 2 Alcance da legitimidade ampla para impetração de habeas corpus
  3. 3 Extensão dessa legitimidade ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Embora a legitimidade para impetração do habeas corpus seja ampla e irrestrita, tal prerrogativa não alcança o agravo regimental; verificada a ausência de procuração nos autos, deve-se intimar a parte para regularizar a representação no prazo assinalado, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ) e da aplicação subsidiária dos arts. 76 e 932 do CPC ao processo penal.

Court Disposition

Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso; apresentado o instrumento procuratório, intime-se o agravado para contrarrazões; em seguida, encaminhe-se ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Apresentado o instrumento procuratório, intime-se o agravado para contrarrazões.