HC 902224 - DECISAO

HC 902224 - DECISAO

Não conheço da impetração em razão do princípio da unirrecorribilidade, mas concedo o habeas corpus de ofício para cassar o acórdão condenatório e restabelecer a sentença absolutória, em razão da insuficiência probatória, notadamente porque a condenação se baseou exclusivamente em depoimentos policiais e pela ínfima quantidade de entorpecentes apreendidos.

Parties
Paciente: Eduardo Melo de Lima; Ministério Público: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido De Ofício; Impetração Não Conhecida Por Princípio Da Unirrecorribilidade
Outcome
Impugnação não conhecida por princípio da unirrecorribilidade; habeas corpus concedido de ofício, acórdão condenatório cassado e sentença absolutória restabelecida na Ação Penal n. 0000162-33.2018.8.26.0626.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade, Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Unirrecorribilidade Prova Testemunhal In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

Eduardo Melo de Lima

Paciente

Ministério Público de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido De Ofício; Impetração Não Conhecida Por Princípio Da Unirrecorribilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus com recurso extraordinário pendente (unirrecorribilidade)
  2. 2 Insuficiência probatória para condenação
  3. 3 Condenação baseada exclusivamente em depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração em razão do princípio da unirrecorribilidade, mas concedo o habeas corpus de ofício para cassar o acórdão condenatório e restabelecer a sentença absolutória, em razão da insuficiência probatória, notadamente porque a condenação se baseou exclusivamente em depoimentos policiais e pela ínfima quantidade de entorpecentes apreendidos.

Court Disposition

Impugnação não conhecida por princípio da unirrecorribilidade; habeas corpus concedido de ofício, acórdão condenatório cassado e sentença absolutória restabelecida na Ação Penal n. 0000162-33.2018.8.26.0626.

Orders

  • Cassação do acórdão condenatório
  • Restabelecimento da sentença absolutória na Ação Penal n. 0000162-33.2018.8.26.0626, da Vara Única da comarca de Ilhabela/SP