HC 860684 - ACORDAO

HC 860684 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente o fundamento da decisão agravada (falta de exaurimento da instância ordinária), não demonstrou a inauguração da competência do STJ e não se identificou flagrante ilegalidade ou fato novo capaz de desconstituir a coisa julgada; ademais, as interceptações relativas ao procedimento nº 0002618-46.2015.8.26.0242 foram autorizadas judicialmente e o veredicto do Tribunal do Júri contou com reconhecimento pessoal da vítima sobrevivente, conferindo suporte probatório à condenação.

Parties
Agravante: ELIZEU FRANCISCO ALVES JÚNIOR; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Princípio Da Dialeticidade, Tribunal Do Júri, Interceptações Telefônicas, Nulidade De Prova
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Parties

ELIZEU FRANCISCO ALVES JÚNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do princípio da dialeticidade e ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo regimental perante o STJ (exaurimento da instância ordinária)
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente o fundamento da decisão agravada (falta de exaurimento da instância ordinária), não demonstrou a inauguração da competência do STJ e não se identificou flagrante ilegalidade ou fato novo capaz de desconstituir a coisa julgada; ademais, as interceptações relativas ao procedimento nº 0002618-46.2015.8.26.0242 foram autorizadas judicialmente e o veredicto do Tribunal do Júri contou com reconhecimento pessoal da vítima sobrevivente, conferindo suporte probatório à condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido