HC 863198 - ACORDAO

HC 863198 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma efetiva, direta e específica todos os fundamentos da decisão agravada, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Egnaldo Dias Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Trânsito Em Julgado, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Agravo Regimental Súmula 182/stj Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

Egnaldo Dias Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma efetiva, direta e específica todos os fundamentos da decisão agravada, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental