HC 758533 - ACORDAO

HC 758533 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado funcionou como sucedâneo de revisão criminal em relação a condenação com trânsito em julgado (09/01/2023), sendo, portanto, incompetente o STJ para seu processamento; ademais, a pretensa desclassificação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que não é admissível na via eleita, e não se verificou ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base.

Parties
Agravante: Manuel Rogerio Duarte da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Latrocínio, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Desclassificação De Crime, Dosimetria, Revolvimento De Matéria Probatória
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Parties

Manuel Rogerio Duarte da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando usado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de latrocínio para roubo em habeas corpus
  3. 3 Vedação ao revolvimento da matéria fático-probatória na via eleita

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado funcionou como sucedâneo de revisão criminal em relação a condenação com trânsito em julgado (09/01/2023), sendo, portanto, incompetente o STJ para seu processamento; ademais, a pretensa desclassificação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que não é admissível na via eleita, e não se verificou ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.