HC 885382 - ACORDAO

HC 885382 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a controvérsia sobre o aumento da pena na terceira fase da dosimetria não foi suscitada nem enfrentada pelo Tribunal a quo, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecê‑la sem promover supressão de instância, e não foram apresentados novos argumentos capazes de afastar a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARCELO MARQUES SALGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma (decisão)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Supressão De Instância, Súmula 443/stj
Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Supressão De Instância Súmula 443/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO MARQUES SALGADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aumento da pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo (supressão de instância)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e a possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a controvérsia sobre o aumento da pena na terceira fase da dosimetria não foi suscitada nem enfrentada pelo Tribunal a quo, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecê‑la sem promover supressão de instância, e não foram apresentados novos argumentos capazes de afastar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.