HC 880979 - ACORDAO

HC 880979 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, em análise perfunctória, não se verificou manifesta ilegalidade na decisão do Tribunal de origem e o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, nos termos da Súmula 691 do STF, razão pela qual se manteve a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente (agravante): WAGNER RODRIGO DOS SANTOS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691, Supressão De Instância, Regime Disciplinar Diferenciado
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691 Supressão De Instância Regime Disciplinar Diferenciado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER RODRIGO DOS SANTOS

Paciente (agravante)

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF e supressão de instância
  2. 2 Possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não examinada pela corte de origem
  3. 3 Pedido de exclusão do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) e ausência de provas de materialidade e autoria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, em análise perfunctória, não se verificou manifesta ilegalidade na decisão do Tribunal de origem e o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, nos termos da Súmula 691 do STF, razão pela qual se manteve a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.