HC 815037 - DECISAO

HC 815037 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), não estando caracterizada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício (art. 654, § 2º, CPP), e por haver óbice de supressão de instância para exame da compensação de atenuante/agravante ou para revolver matéria fático-probatória sujeita à preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Ilegalidade Flagrante, Compensação De Atenuante E Agravante, Preclusão, Súmula 182 STJ, Apreensão De Bens, Interceptação Telefônica, Prequestionamento, Dosimetria
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Ilegalidade Flagrante Compensação De Atenuante E Agravante Preclusão Súmula 182 STJ +4 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 compensação de circunstâncias atenuantes e agravantes
  2. 2 concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal e requisito de ilegalidade flagrante
  3. 3 incognoscibilidade do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), não estando caracterizada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício (art. 654, § 2º, CPP), e por haver óbice de supressão de instância para exame da compensação de atenuante/agravante ou para revolver matéria fático-probatória sujeita à preclusão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Agravo regimental não conhecido.