HC 903206 - DECISAO

HC 903206 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que cassou a absolvição sumária e determinou a reabertura da instrução, motivo pelo qual a impetração foi indeferida (não conhecida).

Parties
Paciente: ADENIR DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Apelação Criminal, Absolvição Sumária, Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Apelação Criminal Absolvição Sumária Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

ADENIR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante no acórdão atacado
  3. 3 Valoração da insignificância diante de habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que cassou a absolvição sumária e determinou a reabertura da instrução, motivo pelo qual a impetração foi indeferida (não conhecida).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.