HC 890819 - ACORDAO

HC 890819 - ACORDAO

Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento porque o habeas corpus constitui mera reiteração de pedidos já apreciados em recurso especial e em habeas corpus anteriores, tornando-o prejudicado, e porque as nulidades e questões de dosimetria não foram debatidas na instância de origem, sendo vedada sua análise pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente / Agravante: PETERSON JOSE PAULA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na SEXTA TURMA (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Latrocínio, Dosimetria, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Deficiência De Defesa Técnica, Mídias Corrompidas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Latrocínio Dosimetria Nulidade Processual Supressão De Instância Deficiência De Defesa Técnica +1 more

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Parties

PETERSON JOSE PAULA DE SOUZA

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na SEXTA TURMA (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido e prejudicialidade do habeas corpus
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida em recurso especial/AREsp
  3. 3 Análise de nulidades não debatidas no tribunal de origem implicaria supressão de instância

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento porque o habeas corpus constitui mera reiteração de pedidos já apreciados em recurso especial e em habeas corpus anteriores, tornando-o prejudicado, e porque as nulidades e questões de dosimetria não foram debatidas na instância de origem, sendo vedada sua análise pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo regimental e nego-lhe provimento.
  • Agravo regimental desprovido.