HC 836123 - ACORDAO

HC 836123 - ACORDAO

Embora o decreto prisional contenha fundamentos concretos e o acusado seja reincidente, o crime em questão não envolveu violência ou grave ameaça, razão pela qual a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional; bastam medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva, devendo, portanto, ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a substituição da prisão por medidas cautelares.

Parties
Agravado: PAULO ROBERTO REDRESSA DE AGUIAR; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

PAULO ROBERTO REDRESSA DE AGUIAR

Agravado

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva diante de reincidência
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão em crimes sem violência ou grave ameaça
  3. 3 Avaliação do periculum libertatis com base em elementos concretos

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha fundamentos concretos e o acusado seja reincidente, o crime em questão não envolveu violência ou grave ameaça, razão pela qual a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional; bastam medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva, devendo, portanto, ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a substituição da prisão por medidas cautelares.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Manter a concessão de habeas corpus que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  • Determinar apresentação a cada 2 meses para verificação de inexistência de riscos ao processo e à sociedade