HC 887909 - ACORDAO

HC 887909 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator está em conformidade com jurisprudência dominante do STJ e com o Regimento Interno, não havendo ofensa ao princípio da colegialidade; além disso, a defesa carece de interesse processual para pleitear nova redução da pena, uma vez que a dosimetria já fixou a pena no patamar mínimo, vedando-se sua diminuição abaixo do mínimo legal.

Parties
Agravante: GABRIEL FÉLIX DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

GABRIEL FÉLIX DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
  2. 2 Pleito de redução da pena mediante reconhecimento da atenuante (confissão)
  3. 3 Incidência da atenuante quando a pena já se encontra no patamar mínimo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator está em conformidade com jurisprudência dominante do STJ e com o Regimento Interno, não havendo ofensa ao princípio da colegialidade; além disso, a defesa carece de interesse processual para pleitear nova redução da pena, uma vez que a dosimetria já fixou a pena no patamar mínimo, vedando-se sua diminuição abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus que preservou a pena imposta na sentença condenatória