HC 906398 - DECISAO

HC 906398 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se trata de pedido sucedâneo de revisão criminal contra condenação definitiva, situação na qual o STJ se declarou incompetente para processar o pedido na ausência de julgamento de mérito do próprio Tribunal; adicionalmente, não se verificou flagrante ilegalidade, uma vez que elementos concretos justificaram a fixação do regime inicial mais gravoso.

Parties
Paciente: Ingrid Manu ela Queiroz dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido (sucedâneo de revisão criminal)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Flagrante Ilegalidade Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Ingrid Manu ela Queiroz dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão de condenação definitiva sem julgamento de mérito no STJ
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se trata de pedido sucedâneo de revisão criminal contra condenação definitiva, situação na qual o STJ se declarou incompetente para processar o pedido na ausência de julgamento de mérito do próprio Tribunal; adicionalmente, não se verificou flagrante ilegalidade, uma vez que elementos concretos justificaram a fixação do regime inicial mais gravoso.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido (sucedâneo de revisão criminal)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.