HC 893788 - DECISAO

HC 893788 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque, após a impetração do writ (28/02/2024), houve decisão monocrática superveniente do Desembargador relator na origem (05/03/2024) que indeferiu o pedido liminar; por essa superveniência, as teses defensivas trazidas no presente habeas corpus não poderiam ser apreciadas, motivo pelo qual o relator deste processo indeferiu liminarmente a petição com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAIMUNDO DAMASIO MARTINS FILHO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Relator do HC n. 0014634-43.2024.8.16.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator Indeferimento Liminar
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Protetivas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Protetivas Súmula 691 STF Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO DAMASIO MARTINS FILHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Relator do HC n. 0014634-43.2024.8.16.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício
  2. 2 preclusão/ superveniência de decisão no tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691 STF e limitação à superação de decisão denegatória de liminar

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque, após a impetração do writ (28/02/2024), houve decisão monocrática superveniente do Desembargador relator na origem (05/03/2024) que indeferiu o pedido liminar; por essa superveniência, as teses defensivas trazidas no presente habeas corpus não poderiam ser apreciadas, motivo pelo qual o relator deste processo indeferiu liminarmente a petição com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.