HC 880388 - DECISAO

HC 880388 - DECISAO

Havendo superveniente julgamento colegiado que denegou a ordem no habeas corpus prévio, o agravo regimental que visava desconstituir a decisão de indeferimento liminar torna-se prejudicado por perda do objeto, devendo assim ser julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado (art. 34, Xi, Do Ristj)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prejudicialidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prejudicialidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado (art. 34, Xi, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de superveniente julgamento do habeas corpus prévio
  2. 2 Efeito da decisão colegiada superveniente sobre agravo regimental

Ratio Decidendi

Havendo superveniente julgamento colegiado que denegou a ordem no habeas corpus prévio, o agravo regimental que visava desconstituir a decisão de indeferimento liminar torna-se prejudicado por perda do objeto, devendo assim ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.