HC 905266 - DECISAO

HC 905266 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque as alegações já foram analisadas no HC n. 658.605/RJ, configurando reiteração de pedidos.

Parties
Paciente: Thiago Bruno Braga Ruiz; Recorrente: Parquet local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção Ativa, Descaminho, Deficiência De Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ausência De Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Reiteração De Pedidos
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção Ativa Descaminho Deficiência De Fundamentação Da Prisão Preventiva Ausência De Contemporaneidade Da Medida Cautelar +1 more

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Parties

Thiago Bruno Braga Ruiz

Paciente

Parquet local

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 ausência de contemporaneidade da necessidade da medida extrema
  3. 3 reiteração de pedidos por precedente desta Corte

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque as alegações já foram analisadas no HC n. 658.605/RJ, configurando reiteração de pedidos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.