HC 882534 - DECISAO

HC 882534 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, em virtude da sentença na ação penal que substituiu a pena corporal por penas restritivas de direito e garantiu à paciente o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: KASSIA DE AZEVEDO CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
writ prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Processual, Fundamentação Da Prisão, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Processual Fundamentação Da Prisão Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KASSIA DE AZEVEDO CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão processual
  2. 2 pedido de expedição de alvará de soltura ou de medidas alternativas
  3. 3 perda superveniente do objeto do writ em razão de sentença na ação penal

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, em virtude da sentença na ação penal que substituiu a pena corporal por penas restritivas de direito e garantiu à paciente o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

writ prejudicado

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Julgo o writ prejudicado, diante da perda superveniente do seu objeto.