HC 899376 - DECISAO
O writ foi declarado prejudicado porque, após a conclusão das diligências, houve encerramento do inquérito e pedido de arquivamento pelo Ministério Público por ausência de materialidade e indícios suficientes de autoria e pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato, consumando-se a perda de objeto do pedido de trancamento.
- Parties
- Paciente: Carlos Eduardo de Carvalho Pereira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado (arquivamento Superveniente Do Inquérito)
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Arquivamento De Inquérito, Prescrição, Crimes De Corrupção Ativa E Passiva
Case Brief
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Parties
Carlos Eduardo de Carvalho Pereira
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (arquivamento Superveniente Do Inquérito)
Legal Issues
- 1 Pedido de trancamento do inquérito policial
- 2 Superveniente arquivamento do procedimento investigatório
- 3 Ausência de comprovação da materialidade e de indícios suficientes de autoria
Ratio Decidendi
O writ foi declarado prejudicado porque, após a conclusão das diligências, houve encerramento do inquérito e pedido de arquivamento pelo Ministério Público por ausência de materialidade e indícios suficientes de autoria e pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato, consumando-se a perda de objeto do pedido de trancamento.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado
Orders
- Writ prejudicado.
- Publique-se.
Full Case Text
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