HC 900181 - DECISAO

HC 900181 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso legalmente previsto e por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; contudo, de ofício, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), pois a quantidade, natureza e diversidade das drogas já haviam sido valorizadas na primeira fase da dosimetria e a paciente é primária e de bons antecedentes, resultando na redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa, com regime semiaberto; o exame da alegação de busca domiciliar foi inviabilizado por não constar no acórdão impugnado.

Parties
Paciente: SANDRA JULIA BEZERRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção) Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena e fixando regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Regime Prisional +1 more

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Parties

SANDRA JULIA BEZERRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção) Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e prova dela decorrente
  3. 3 fixação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso legalmente previsto e por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; contudo, de ofício, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), pois a quantidade, natureza e diversidade das drogas já haviam sido valorizadas na primeira fase da dosimetria e a paciente é primária e de bons antecedentes, resultando na redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa, com regime semiaberto; o exame da alegação de busca domiciliar foi inviabilizado por não constar no acórdão impugnado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena e fixando regime semiaberto.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a sanção para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa.