HC 870761 - DECISAO

HC 870761 - DECISAO

O agravo regimental restou prejudicado em razão da superveniência de sentença que julgou parcialmente procedente a acusação e fixou o regime aberto para início do cumprimento da pena, evidenciando perda de objeto da insurgência.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejuízo do agravo regimental por superveniência de sentença
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Pedido de restabelecimento da prisão preventiva pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

O agravo regimental restou prejudicado em razão da superveniência de sentença que julgou parcialmente procedente a acusação e fixou o regime aberto para início do cumprimento da pena, evidenciando perda de objeto da insurgência.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.