HC 901320 - DECISAO

HC 901320 - DECISAO

A impetração não comporta processamento porque a sentença condenatória contém fundamentação, ainda que sucinta, de que os fundamentos da segregação cautelar persistem e foram reforçados pela condenação; tais fundamentos já foram previamente considerados idôneos por esta relatoria (Recurso em Habeas Corpus n. 188.435/CE), e há fundamentação concreta e atual que demonstra a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da custódia preventiva.

Parties
Paciente/impetrante: Fernando Junior da Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará; Juízo a Quo: Juízo de Direito da comarca de Juazeiro do Norte/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Negativa De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Custódia
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Negativa De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Custódia

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Parties

Fernando Junior da Costa

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da comarca de Juazeiro do Norte/CE

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão cautelar mantida em sentença condenatória
  2. 2 Legalidade da decisão que negou o direito de recorrer em liberdade por falta de fundamentação específica
  3. 3 Persistência dos fundamentos da custódia após condenação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

A impetração não comporta processamento porque a sentença condenatória contém fundamentação, ainda que sucinta, de que os fundamentos da segregação cautelar persistem e foram reforçados pela condenação; tais fundamentos já foram previamente considerados idôneos por esta relatoria (Recurso em Habeas Corpus n. 188.435/CE), e há fundamentação concreta e atual que demonstra a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da custódia preventiva.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se.