HC 900359 - DECISAO

HC 900359 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração do habeas corpus já decidido (HC n. 880.563/RJ), indeferido liminarmente, e diante da pendência de agravo regimental, verifica-se ausência de interesse de agir; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o presente habeas corpus.

Parties
Paciente: Marcelo Alexandre Alves dos Santos; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Reiteração De Pedido, Interesse De Agir
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Reiteração De Pedido Interesse De Agir

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Parties

Marcelo Alexandre Alves dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido de habeas corpus
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Revogação da prisão preventiva e necessidade de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração do habeas corpus já decidido (HC n. 880.563/RJ), indeferido liminarmente, e diante da pendência de agravo regimental, verifica-se ausência de interesse de agir; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o presente habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.