HC 900653 - DECISAO

HC 900653 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ofensa ao princípio da dialeticidade, na medida em que a defesa não apontou os motivos pelos quais o acórdão atacado deveria ser modificado; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não merece prosseguimento o mandamus.

Parties
Paciente: MARCELO RIBEIRO SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Latrocínio (art. 157, § 3º Do Código Penal), Indeferimento Liminar, Regimento Interno Do STJ (art. 210)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Latrocínio (art. 157, § 3º Do Código Penal) Indeferimento Liminar Regimento Interno Do STJ (art. 210)

Case Brief

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Parties

MARCELO RIBEIRO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de acórdão condenatório
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade às peças recursais e aos fundamentos do impetrante
  3. 3 Fundamentação para indeferimento liminar com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ofensa ao princípio da dialeticidade, na medida em que a defesa não apontou os motivos pelos quais o acórdão atacado deveria ser modificado; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não merece prosseguimento o mandamus.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.